Legislação

“Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995”

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

“Lei nº 10.536, de 14 deagosto de 2002”

Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providência

“Lei nº 10.875, de 1º de junho de 2004”
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

“Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979”
Concede anistia e dá outras providências.

“Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009”
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.