Sobre a Comissão
A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos foi instituída em 1995, como uma das primeiras e principais conquistas dos familiares de mortos e desaparecidos políticos no Brasil em sua luta por medidas de justiça de transição. Criada pela Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995, é órgão de Estado, composta de forma pluralista e funciona junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Sua finalidade é proceder ao reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão de graves violações aos direitos humanos ocorridas após o golpe civil-militar (1964); envidar esforços para a localização dos corpos de mortos e desaparecidos políticos do período ditatorial (1964-1985); emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados por familiares dessas vítimas; e adotar outras medidas compatíveis com suas finalidades que forem necessárias para o integral cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade.
Durante a primeira etapa dos seus trabalhos, apreciou 480 pedidos de reparação e reconhecimento. Entre estes, 362 foram deferidos, ou seja, as causas ou circunstâncias de morte ou desaparecimento por força do arbítrio instalado e perpetrado pela ditadura militar (1964-1985), pelo Estado ou por seus agentes, foram oficialmente reconhecidas. Destes, 136 constaram do anexo da Lei nº 9.140/95. Os outros 118 foram indeferidos. Todos esses casos estão relatados no livro "Direito à Memória e à Verdade", disponível em http://dh.sdh.gov.br/download/dmv/direito_memoria_verdade.pdf
A Comissão atualmente é integrada por: EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA, que a preside, e pelos conselheiros DIVA SOARES SANTANA, representante de familiares, IVAN CLÁUDIO MARX, representante do Ministério Público Federal, JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDES, representante do Ministério da Defesa, PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA, representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA e VERA SILVA FACCIOLLA PAIVA, representantes da sociedade civil.
A Comissão está desenvolvendo projeto de busca, localização e identificação de restos mortais de mortos e desaparecidos políticos nos Estados do Pará e Tocantins, onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia, em proposta de substituição ao Grupo de Trabalho Araguaia. No Estado de São Paulo, sua principal atividade é coordenar o Grupo de Trabalho de Perus, instituído pela Secretaria de Direitos Humanos, Unifesp e Prefeitura de São Paulo, que desenvolve ações para a identificação de restos mortais oriundos da “Vala Clandestina de Perus”. No Estado do Rio de Janeiro, acompanha e apóia pesquisas relacionadas à “Casa da Morte”, centro clandestino de detenção e tortura utilizado pela repressão no Município de Petrópolis.
Todas as ações de busca e identificação de corpos da Comissão estão sendo documentadas em procedimentos administrativos eletrônicos que em breve estarão disponíveis para consulta.
As atividades técnicas da Comissão são desenvolvidas profissionais das áreas médicas, arqueológica, geológica, odontológica e outras. Para tanto, a Comissão, por meio do apoio da SDH, conta com consultores(as) e colaboradores(as) eventuais. Há ainda órgãos como o Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal - INC/DPF, os Ministérios Públicos, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Serviços Funerários de diversos Municípios, em especial o de São Paulo, IML´s, universidades, que, muitas vezes, cedem pessoal e materiais para a realização de atividades de investigação e buscas de corpos.
Finalmente, todas as ações são desenvolvidas em apoio e sinergia à Comissão de Anistia e em sintonia com as recomendação da Comissão Nacional da Verdade - CNV, colaborando, de forma definitiva, para a elucidação dos casos de graves violações contra os direitos humanos praticados durante a ditadura civil-militar brasileira. Para que NÃO SE ESQUEÇA; para que NUNCA MAIS ACONTEÇA.
